Embaixada do Reino dos Países Baixos em Brasília, Brasil

Mudanças para legalizar documentos no Brasil

Entrou em vigor no dia 14 de agosto, no Brasil, a Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitação de documentos públicos entre o Brasil e os mais de cem países membros daquele acordo.

Atualmente, para um documento ser aceito por autoridades estrangeiras, é necessário tramitá-lo por diversas instâncias, gerando as chamadas “legalizações em cadeia”. A entrada em vigor da Convenção da Apostila permitirá a “legalização única”, bastando ao interessado dirigir-se a um cartório habilitado em uma das capitais estaduais ou no Distrito Federal e solicitar a emissão de uma “Apostila da Haia” para um documento. Lembrando que isso só vale para os países membros da Convenção da Apostille, o Reino dos Países Baisos é membro desde 1961.

Como já acontece no Reino dos Países Baixos, o Brasil também passará a aceitar apostilas emitidas pelos demais países membros da Convenção. No caso dos Países Baixos, a competência para apostilar documentos emitidos ou assinados por autoridades locais recai sobre os Tribunais Regionais de Justiça - Rechtbanken.

Maiores informações acerca da aplicação da Convenção da Apostila no Brasil poderão ser obtidas na página do Consulado-Geral do Brasil em Rotterdam http://roterda.itamaraty.gov.br/pt-br/, no Portal Consular do Itamaraty http://www.portalconsular.mre.gov.br/…/legalizacao-de-docum… e no site do CNJ www.cnj.jus.br/apostila.

Modelo Apostille